Política de AML e KYC do Cassino 26Bet

O Cassino 26Bet adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (AML - Anti-Money Laundering) e de verificação de identidade de clientes (KYC - Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Este documento estabelece as obrigações dos usuários e os procedimentos aplicados pela plataforma para identificação, verificação e monitoramento de atividades, com o objetivo de prevenir a utilização da plataforma para fins ilícitos.

1. Objetivo da Política

A presente política tem por finalidade:

• Estabelecer procedimentos de identificação e verificação de todos os usuários cadastrados.
• Prevenir a utilização da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.
• Assegurar conformidade com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis no Brasil.
• Definir as responsabilidades dos usuários no fornecimento de informações e documentos.

2. Obrigações de Identificação do Usuário

2.1. Cadastro Inicial

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer, no mínimo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial.
• Número de CPF válido e ativo.
• Data de nascimento.
• Endereço residencial completo.
• Endereço de e-mail válido.
• Número de telefone para contato.

A autenticidade do CPF fornecido é verificada junto às bases de dados oficiais disponíveis.

2.2. Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória antes da primeira solicitação de saque ou a qualquer momento, a critério da plataforma. Para essa finalidade, o usuário deve enviar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte).
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias).
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.
• Outros documentos adicionais, caso necessários para a verificação.

Todos os documentos devem estar legíveis, sem rasuras, e conter informações compatíveis com os dados cadastrados.

2.3. Verificação Biométrica

A plataforma poderá solicitar verificação biométrica facial para confirmação da identidade do usuário, mediante uso de tecnologia de reconhecimento facial e comparação com o documento de identidade fornecido.

3. Requisitos de Idade e Capacidade Legal

O acesso à plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 anos. A idade do usuário é verificada por meio do CPF e dos documentos de identidade fornecidos.

Usuários que não atendam ao requisito de idade mínima terão o cadastro cancelado, com devolução dos valores depositados, deduzidas eventuais taxas administrativas.

4. Monitoramento de Transações

As transações realizadas na plataforma, incluindo depósitos, saques e movimentações de saldo, são monitoradas de forma contínua, com o objetivo de identificar padrões atípicos ou suspeitos.

4.1. Critérios de Análise

O monitoramento considera, entre outros fatores:

• Volume e frequência de transações incompatíveis com o perfil do usuário.
• Movimentações de valores elevados sem justificativa aparente.
• Tentativas de depósito ou saque por terceiros.
• Utilização de métodos de pagamento em nome de terceiros.
• Padrões de atividade indicativos de estruturação de operações.

4.2. Solicitação de Informações Adicionais

A plataforma pode solicitar ao usuário, a qualquer momento:

• Comprovação da origem dos fundos depositados.
• Extratos bancários ou comprovantes de renda.
• Declaração de imposto de renda.
• Informações sobre a finalidade das transações realizadas.

O usuário deve fornecer as informações solicitadas no prazo indicado. A ausência de resposta ou o fornecimento de informações incompletas ou inconsistentes pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

5. Restrições e Proibições

5.1. Uso de Contas de Terceiros

É proibido o uso de contas bancárias, cartões de crédito ou outros métodos de pagamento em nome de terceiros. Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de contas em nome do titular cadastrado.

5.2. Múltiplas Contas

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas identificadas.

5.3. Atividades Suspeitas

A plataforma pode suspender ou encerrar contas envolvidas em atividades suspeitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Tentativas de lavagem de dinheiro.
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas.
• Utilização de documentos adulterados.
• Colusão ou manipulação de resultados.
• Violação de sanções internacionais ou de restrições legais.

6. Comunicação às Autoridades

Serão cumpridas todas as obrigações de comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira.

O usuário não será informado previamente sobre a comunicação de operações suspeitas às autoridades.

7. Retenção de Documentos

Os registros de identificação, verificação e transações dos usuários são mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Recusa de Serviço

A plataforma pode recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário que:

• Não forneça os documentos de identificação solicitados.
• Apresente documentos inválidos, ilegíveis ou fraudulentos.
• Esteja localizado em jurisdição restrita ou sujeita a sanções.
• Represente risco elevado de lavagem de dinheiro ou de atividade ilícita, conforme avaliação interna e critérios regulatórios.

9. Alterações na Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, nas normas regulatórias, nas melhores práticas do setor ou nos procedimentos internos da plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação da versão atualizada da política.

10. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política devem ser encaminhadas ao serviço de atendimento do Cassino 26Bet por meio dos canais oficiais de suporte disponíveis na plataforma.